Noções de DIREITO AMBIENTAL - Resumo e Princípios (concursos e OAB)Me Julga - Cíntia Brunelli
- AB Agência Brasil | Divulga Brasil
- 1 de nov. de 2023
- 3 min de leitura
Noções de DIREITO AMBIENTAL - Resumo e Princípios (concursos e OAB)
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Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, isso é o que está escrito no artigo 225 da Constituição Federal.
Mas o que seria isso? Quais são os principais pontos quando se fala em Direito Ambiental?
A Constituição Federal diz que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
O meio ambiente ele tem titularidade difusa, pois TODOS somos titulares desse direito. O meio ambiente pode estar em uma propriedade particular, mas ele é de todos, por ser essencial à sadia qualidade de vida.
A Constituição também fala que se impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Na prática, isso traz incumbências aos três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário.
O Poder Legislativo não pode fazer leis retrocedendo. Existe um princípio de vedação ou de proibição do retrocesso, o que quer dizer que devemos sempre buscar preservar mais o meio ambiente, e nunca menos.
O Poder Executivo deve criar políticas públicas de meio ambiente, através de estratégias para sua proteção e recuperação.
A coletividade deve estar consciente da preservação, e, quando algo estiver errado, deve acionar o Poder Judiciário, através de Ação Popular ou Ação Civil Pública. PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL:
Princípio da Prevenção É a conduta de evitar que um dano conhecido, de origem humana, venha a agir sobre o meio ambiente, reduzindo o equilíbrio ecológico.
Princípio da Precaução Busca evitar certas ações no meio ambiente, por não haver certeza de que essas ações não causarão reações adversas.
A diferença entre os princípios da prevenção e da precaução está no fato de que o princípio da prevenção fala sobre danos conhecidos, enquanto o princípio da precaução evita reações desconhecidas. Princípio do Poluidor-Pagador Os custos dos danos ao meio ambiente devem ficar a cargo de quem gera a poluição.
Quem possui atividade poluidora é quem deve arcar com os valores de medidas de prevenção ou reparação.
Princípio do Protetor-Recebedor Deve-se criar benefícios em favor de quem protege o meio ambiente, para incentivar essas iniciativas. Princípio da Responsabilidade Além de reparar os danos, os infratores que lesionarem o meio ambiente ficam sujeitos a sanções penais e administrativas.
Princípio do Limite O Poder Público deve fixar parâmetros mínimos quanto a resíduos, ruídos e partículas, dentre outros, visando ao desenvolvimento sustentável. Princípio da Função Social da Propriedade A propriedade deve cumprir sua função social, o que inclui a sadia qualidade de vida das pessoas.
Princípio da Cooperação entre os Povos O meio ambiente não possui fronteiras.
A Terra é um grande ecossistema e a forma de preservá-lo é através de cooperação entre as nações.
Princípio da Solidariedade Intergeracional Deve haver um pacto entre gerações, para que as gerações do presente preservem o meio ambiente para as gerações futuras.
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